Recursos: Lei 8.112 x Lei 9.784

Atenção para o detalhe:

- Lei 8.112/90: o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior

- Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão

Vejamos:

[Lei 8.112/90] Art. 107. Caberá recurso:

[...]

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

[Lei 9.784/99] Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.