Causas em que se aplica o Procedimento sumário

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: 
(...)

II - nas causas, qualquer que seja o valor: 

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; 

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; 

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; 

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; 

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; 

ressarcimento de danos - veículos terrestres
 cobrança de seguro - qualquer veículo

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versem sobre revogação de doação; 

h) nos demais casos previstos em lei.


Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.