3 Conceitos parecidos mas diferentes!!

ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

Previsão: Art. 14, p.único do CPC c/c Art.14, inciso V do CPC

CONDUTA: DEIXAR DE cumprir com exatidão os provimentos mandamentais OU

                CRIAR embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final

MULTA: até 20% sobre o valor da causa

DESTINO DA MULTA: Estado – devendo ser executada como dívida ativa.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

PREVISÃO: Art’s 17 e 18 do CPC, c/c art. 35

CONDUTA: Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

                      I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

                     II - alterar a verdade dos fatos;

                    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

                     IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

                     V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

                     Vl - provocar incidentes manifestamente infundados;

                     VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

SANÇÕES:MULTA de até 1% sobre o valor da causa +

                 INDENIZAÇÃO pelos prejuízos sofridos pela parte contrária (até 20% do valor da causa ou liquidado por arbitramento) +

                 PAGAMENTO de honorários mais todas as despesas que efetuou.

DESTINO:  a multa vai para o Estado e a indenização vai para a parte contrária.

ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA

PREVISÃO: art’s 600 e 601 do CPC

CONDUTA: Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

                      I - frauda a execução;

                      II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

                     III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

                    IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

MULTA: até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução.

DESTINO DA MULTA: Credor, sendo exeqüível na própria execução.